Direito Tributário · ZFM

Advogado tributarista em Manaus — planejamento, defesa em autuações e regime da Zona Franca

A Habreu Advocacia atua em tributário empresarial e pessoal, com atenção especial ao regime da Zona Franca de Manaus e à Reforma Tributária em curso. Análise técnica do Dr. Humberto Habreu na reunião inicial.

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Em resumo

O que a Habreu faz em Direito Tributário

Estante com códigos e livros de direito tributário no escritório da Habreu Advocacia
Panorama

Por que tributário concentra o maior ticket técnico em Manaus

Direito Tributário é a área que mais concentra valor técnico real no mercado jurídico de Manaus, e por três razões específicas. A primeira é o regime da Zona Franca de Manaus — um dos regimes fiscais mais complexos do país, com incentivos federais, estaduais e municipais que se sobrepõem, e com peculiaridades que nenhum escritório de outro estado domina como um escritório local. A segunda é o Polo Industrial de Manaus (PIM), que reúne mais de 500 empresas industriais e movimenta bilhões em operações, cada uma sujeita a autuações de valor alto e disputas técnicas sofisticadas.

A terceira é a Reforma Tributária em curso — a transição para IBS, CBS e IS altera profundamente a lógica de incentivos da ZFM, e cada empresa precisa reformular sua estratégia fiscal para os próximos anos. A Habreu Advocacia atua nesses três eixos, com atenção técnica a cada caso.

A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) é o órgão federal responsável pela administração dos incentivos fiscais da ZFM.

Zona Franca

Regime da Zona Franca de Manaus

O que muda para uma empresa da ZFM em termos tributários? Tudo. A ZFM oferece isenção parcial ou total de II, IPI, ICMS e ISS para empresas do PIM e para operações específicas na área de livre comércio. Cada incentivo tem regra própria de habilitação, obrigações acessórias e riscos de descumprimento. A defesa técnica é indispensável.

Empresas com operação na ZFM enfrentam disputas fiscais em três camadas simultâneas. Na camada federal, o foco é IPI, II e a defesa em autuações da Receita Federal do Brasil. Na camada estadual, o foco é ICMS — com o sublimite de faturamento para benefícios estaduais, o Depósito Recolhimento (regime específico) e as autuações da Sefaz-AM. Na camada municipal, o foco é ISS e as autuações da Semef Manaus para operações classificadas como prestação de serviço. A defesa técnica é feita na esfera administrativa (impugnações, recursos ao CARF e ao TARF-AM) e na esfera judicial (mandados de segurança, ações declaratórias, embargos à execução fiscal). A regulamentação dos incentivos da ZFM se apoia no Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei 288/1967.

Planejamento

Planejamento tributário empresarial

Qual a diferença entre planejamento e sonegação? Planejamento tributário é a organização legal das operações da empresa para reduzir a carga fiscal usando incentivos, regimes especiais e escolhas societárias permitidas por lei. Sonegação é a ocultação de fatos geradores ou a fraude à autoridade fiscal — crime tributário previsto na Lei 8.137/1990.

O planejamento tributário legítimo — chamado tecnicamente de elisão fiscal — combina três eixos de análise, avaliados em conjunto na reunião inicial.

Eixo societário

Avalia se a estrutura atual da empresa é a mais eficiente para a operação: um MEI que já ultrapassou o teto, um Simples que perdeu vantagem por exceder sublimites, um Presumido que deveria migrar para Real, uma holding familiar que pode reduzir ITCMD futuro, uma reorganização societária para segregar operações de risco.

Eixo operacional

Analisa os créditos tributários que a empresa deixa de tomar, os regimes especiais aplicáveis ao setor, os incentivos fiscais federais, estaduais e municipais possíveis.

Eixo defensivo

Identifica riscos abertos — obrigações acessórias em atraso, débitos inscritos em dívida ativa, autuações em andamento — e monta a estratégia de regularização.

Autuações

Defesa em autuações fiscais

Quando a empresa é autuada, o tempo é curto: 30 dias para impugnar administrativamente (no âmbito federal) e prazos ainda mais apertados em algumas esferas estaduais e municipais. A defesa administrativa tem três instâncias comuns no âmbito federal: DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento), CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e recursos especiais em casos específicos. No âmbito estadual e municipal, os fluxos são análogos, com o TARF-AM na esfera estadual do Amazonas. Vencida a esfera administrativa sem êxito, o caso segue para a defesa judicial — mandado de segurança, ação declaratória, ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade. A Habreu Advocacia atua nas duas esferas, com estratégia integrada desde o primeiro contato.

O contencioso administrativo federal é regulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Colunas de tribunal — transição da Reforma Tributária e regime da Zona Franca de Manaus na Habreu Advocacia
Reforma Tributária

Reforma Tributária e ZFM

A Reforma Tributária instituída pela LC 214/2025 substitui progressivamente PIS, Cofins, IPI (parcial), ICMS e ISS por três novos tributos — o IBS (estadual/municipal), a CBS (federal) e o IS (imposto seletivo). A transição vai de 2026 a 2033, com regras específicas para regimes especiais. Para empresas da Zona Franca de Manaus, o cenário exige atenção redobrada por dois motivos. Primeiro, os incentivos históricos da ZFM foram formalmente preservados pelo texto constitucional e pela LC 214/2025, mas a forma técnica como isso se materializa (crédito presumido, redutor específico, regime opcional) altera a modelagem fiscal de cada empresa. Segundo, o cronograma de transição exige revisão contratual, ajuste de preços com clientes e fornecedores e reformulação de compliance fiscal em cada exercício. A Habreu atua nessa reformulação, com análise caso a caso da estratégia de transição adequada ao perfil da empresa.

Pessoa física

Tributário para pessoa física

Além da atuação empresarial, o escritório atende contribuintes pessoas físicas em três frentes principais. A primeira é a defesa em autuações da Receita Federal — malha fina do IRPF, notificações de omissão de rendimentos, autuações por variação patrimonial a descoberto. A segunda é a defesa contra débitos inscritos em dívida ativa — parcelamentos especiais, negociação de descontos, transação tributária, exceção de pré-executividade em execuções fiscais. A terceira é o planejamento sucessório com viés tributário — holding familiar, planejamento de ITCMD, doações com reserva de usufruto — geralmente conduzido em conjunto com a área cível de sucessões.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre atuação tributária, ZFM e Reforma.

A Habreu atende empresas de qualquer porte em tributário?

O foco é em empresas de médio porte com operação relevante na ZFM ou fora dela, e em pessoas físicas com litígios tributários de valor significativo. Empresas pequenas com necessidade contábil recorrente costumam ser melhor atendidas por contabilidades especializadas; a Habreu entra quando há disputa técnica, autuação, planejamento estratégico ou defesa judicial.

O escritório atua em recuperação de créditos tributários?

Sim, quando há tese jurídica consolidada e valor que justifique o trabalho. Exemplos frequentes: recuperação de PIS/Cofins sobre ICMS na base de cálculo, exclusão de ICMS-ST da base de PIS/Cofins, créditos indevidamente restringidos pela Receita. Cada caso é avaliado tecnicamente na reunião inicial, com projeção realista de chance de êxito e prazo.

Vale a pena migrar de Simples para Lucro Real?

Depende do porte, do setor, dos créditos tributários disponíveis e do custo de compliance. O Simples é vantajoso para faturamentos baixos e operações com pouca cadeia de fornecedores. À medida que a empresa cresce, o Presumido ou o Real podem oferecer carga menor — especialmente quando há crédito de insumos e mão de obra. A análise técnica é feita caso a caso, com base em números reais.

O escritório atende empresas fora do Amazonas?

Sim. Empresas com operação na ZFM têm frequentemente matrizes em outros estados, e a defesa técnica é conduzida de Manaus com deslocamento para audiências ou representação por advogado correspondente. Em causas tributárias federais, o foro é a Justiça Federal, e a atuação a partir de Manaus é natural.

Como funciona a defesa em autuação da Receita?

Primeiro, análise técnica do auto de infração para identificar erros formais, prescrição, decadência, aplicação equivocada de norma. Segundo, redação de impugnação administrativa dentro do prazo. Terceiro, acompanhamento em DRJ e, se necessário, recurso ao CARF. Em paralelo, avaliação da estratégia judicial preventiva (mandado de segurança, ação declaratória) quando pertinente.

A Reforma Tributária vai acabar com a ZFM?

Não. O texto constitucional e a LC 214/2025 preservam formalmente os incentivos da Zona Franca de Manaus. Mas a arquitetura técnica dos incentivos muda — sai o ICMS estadual, entra o IBS com regras próprias de crédito e ressarcimento. Empresas da ZFM precisam reformular a modelagem fiscal para a transição 2026–2033, e é aí que entra o trabalho técnico do escritório.

Para aprofundar

Dr. Humberto Habreu e equipe da Habreu Advocacia

Por Dr. Humberto Habreu — Advogado, sócio-titular da Habreu Advocacia

Advocacia tributária em Manaus conduzida pela Habreu Advocacia — planejamento, defesa em autuações e ZFM.

Advogado inscrito na OAB/AM sob nº 19877, sócio-titular da Habreu Advocacia, em Manaus — AM. Atuação direta em Direito Cível, Tributário e Previdenciário, com sede no Parque 10 de Novembro. Cada caso conduzido pela Habreu passa por análise técnica na reunião inicial. Conheça o escritório ou fale direto: (92) 99219-8200.

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